No âmbito da revisão do quadro normativo que serve de base ao Sector Segurador em Angola, a Assembleia Nacional, por via da Lei n.º 18/22, de 7 de Julho, aprovou a nova Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora. A Lei entrou em vigor no passado dia 8 de Julho e revogou a anterior Lei da Actividade Seguradora (Lei n.º 1/00, de 3 de Fevereiro) e legislação conexa.

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