Foi aprovado (através do Decreto Presidencial n.º 4/21, de 4 de Janeiro) o Regulamento da Lei das Zonas Francas, o qual entrou em vigor a 4 de Janeiro de 2021.

O novo diploma estabelece, entre outras matérias, os termos para a criação das zonas francas, a entidade responsável pela sua supervisão e as atribuições da respectiva entidade gestora, prevendo ainda a criação de um guiché de investidor para cada zona franca. O Regulamento contém, ainda, disposições sobre diversos aspectos do funcionamento das zonas francas, tais como o controlo da admissão e saída de mercadorias da zona franca.

Para mais informações acerca do conteúdo deste Alerta, queira contactar:
[email protected]