Portugal | 2020.03.20
Covid-19: Extensão do prazo para a realização de assembleias gerais das sociedades comerciais

O Governo português aprovou, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, diversas medidas excecionais e temporárias com impacto na atividade das sociedades comerciais, no âmbito da situação epidemiológica motivada pelo Coronavírus — COVID 19.

Uma das medidas aprovadas prende-se com a prorrogação do prazo para a realização das assembleias gerais das sociedades comerciais (bem como das associações e das cooperativas) que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, e que poderão ser excecionalmente realizadas até 30 de junho de 2020.

Embora o mencionado Decreto-Lei não o refira expressamente, esta medida permite que as sociedades comerciais possam beneficiar de um prazo mais alargado para a realização das respetivas assembleias gerais anuais, ou seja, de aprovação das contas do exercício de 2019 (sejam contas individuais ou, quando aplicável, consolidadas).

Caso pretenda informação adicional sobre este alerta, queira contactar:
mirandaalliance-alert@mirandaalliance.com

Gostaria de subscrever as nossas Publicações?
Subscreva Aqui