Angola | 2021.01.06
Nova Lei do Sistema de Pagamentos de Angola

A Lei n.º 40/20, que entrou em vigor no dia 16 de Dezembro, revogou a Lei n.º 5/05, de 29 de Julho, e veio estabelecer o regime jurídico aplicável à superintendência, regulação, gestão e ao funcionamento do Sistema de Pagamentos de Angola, visando zelar pelo cumprimento dos objectivos de interesse público. A nova lei dispõe sobre o processo de constituição das instituições envolvidas no Sistema de Pagamentos de Angola, o exercício de actividade, a supervisão dessas instituições, e o processo de intervenção e o regime sancionatório.

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