Angola |
2025.08.27
Novas Regras de Acesso à Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros e Resseguros
Através da Norma Regulamentar n.º 7/25, de 11 de Agosto, a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (“ARSEG”) veio fixar novas regras de acesso à actividade de mediação de seguros e resseguros.
Este instrumento, aplicável a Agentes de Seguros, Mediadores de Seguros a título acessório, Correctores de Seguro e Mediadores de Resseguros, define os requisitos e documentação exigida para a instrução do processo de registo junto da ARSEG, assim como os elementos de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística de quem exerce esta actividade.
Esta Norma Regulamentar entrou em vigor na data da sua publicação.
Para mais informações acerca do conteúdo deste Alerta, queira contactar:
[email protected]
Gostaria de subscrever as nossas Publicações?
Subscreva Aqui