Foi recentemente disponibilizado ao público o Decreto-Lei n.º 8/2016, de 15 de novembro, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de mediação de seguros e resseguros. Este diploma disciplina a atividade dos agentes, angariadores e corretores de seguros e resseguros, adotando medidas que visam o desenvolvimento da atividade seguradora.

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