No passado dia 9 de outubro, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2026 (“Proposta”).

Relativamente às medidas fiscais, e à semelhança do que ocorreu no ano anterior, trata-se de um documento com muito poucas alterações legislativas. Seguindo a orientação de que a legislação fiscal deve ser aprovada autonomamente, existem, contudo, várias medidas fiscais que foram ou serão discutidas no Parlamento, designadamente o regime dos grupos de IVA, a redução da taxa de IRC e a criação de um regime fiscal de estímulo à oferta de imóveis para habitação. Ainda assim, foram propostas as seguintes medidas:

Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Atualização da Tabela Geral de IRS

A Proposta prevê a atualização, em cerca de 0,3%, de todos os escalões de remuneração constantes da Tabela Geral de Taxas de IRS, procedendo também a uma redução das taxas aplicáveis, conforme se passa a demonstrar de seguida:

Atualização do valor do mínimo de existência

Prevê-se uma atualização do limite mínimo do valor do mínimo de existência de € 12.180 para € 12.880, passando, assim, tal valor a corresponder ao maior dos seguintes valores: € 12.880 e 1,5 x 14 x IAS.

Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço

Prevê-se a manutenção, durante o ano de 2026, da isenção de IRS, até ao limite de 6%, da retribuição base anual do trabalhador, sobre as importâncias pagas ou colocadas à disposição de trabalhadores ou membros de órgãos estatutários, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço, por parte da entidade patronal, de forma voluntária e sem carácter regular.

Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)

Tributação Autónoma

É alargado o elenco de viaturas sujeitas a taxas reduzidas a tributação autónoma para os veículos híbridos plug-in, quando homologados de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis”, e com emissões oficiais inferiores a 80gCO(índice 2)/km.

Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Alteração à Lista I (taxa reduzida de IVA) anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado – transformação de azeitona em azeite

Prevê-se que “as operações de transformação de azeitona em azeite” passem a estar sujeitas à taxa reduzida de IVA de 6%, quando atualmente se encontram sujeitas à taxa de 23%.

Impostos Especiais de Consumo (IEC)

Imposto sobre o tabaco – bolsas de nicotina

É aditado ao Código dos IEC o artigo 104.º - D, nos termos do qual as bolsas de nicotina passam a estar incluídas no âmbito de incidência do Imposto sobre o Tabaco.

Para o efeito é considerada bolsa de nicotina o produto, contendo nicotina natural, acondicionado individualmente em saquetas ou outros dispositivos unitários, que contenham até 12 mg de nicotina e não contenham qualquer forma de tabaco, destinado a ser colocado na cavidade oral, libertando nicotina que é absorvida pelas mucosas.

A taxa do imposto para estes produtos será de 0,065 (euro) /g.

Eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos

É mantida em vigor a norma relativa à eliminação gradual das isenções prejudiciais em matéria de produtos petrolíferos e energéticos.

Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

Atualizações das tabelas de taxas de IMT

Prevê-se, desde logo, a atualização, em cerca de 0,2%, dos valores dos escalões constantes da tabela de taxas de IMT aplicável à aquisição de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente:

No Relatório que acompanha a Proposta, é referido que será dada continuidade ao regime IMT Jovem (isenção ou redução do IMT, nos casos de aquisição de imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente por jovens com idade inferior a 35 anos de idade à data da transmissão) e à Garantia Pública para a Habitação Jovem.

No que diz respeito à tabela de taxas de IMT aplicável no âmbito do regime IMT Jovem atrás descrito, prevê-se a atualização dos valores dos respetivos escalões em cerca de 0,2%:

Por fim, prevê-se a atualização, também em cerca de 0,2%, dos valores dos escalões da tabela de taxas de IMT aplicável à aquisição de imóveis destinados exclusivamente à habitação:

Incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos

Prevê-se o alargamento do incentivo ao emparcelamento de prédios rústicos, previsto na Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, a todas as operações de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes independentemente da sua afetação económica. Desta forma, todas as transmissões de prédios rústicos contíguos ou confinantes passam a estar isentas de IMT e de Imposto de Selo, mediante o preenchimento das condições previstas no Artigo 10.º, n.º 1, do Código do IMT.

Benefícios Fiscais (EBF)

Alteração ao Incentivo Fiscal à Valorização Salarial

Prevê-se a redução do requisito referente ao “aumento salarial mínimo exigido” de 4,7% para 4,6%, para efeitos de acesso ao incentivo fiscal à valorização salarial (dedução, para efeitos de apuramento da matéria tributável de IRC, de 200% dos encargos correspondentes aos aumentos salariais relativos a trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado).

Imposto sobre Veículos (ISV)

Taxas Intermédias – Automóveis

É alargado o elenco de viaturas sujeitas a taxas intermédias de 25% para os veículos híbridos plug-in, quando homologados de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis”, e com emissões oficiais inferiores a 80gCO(índice 2)/km.

Contribuições Extraordinárias

É proposta a revogação da contribuição adicional de solidariedade sobre o setor bancário.

É proposta a manutenção para o ano de 2026 da contribuição sobre o setor bancário.

É proposta a manutenção para o ano de 2026 da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica e da contribuição extraordinária sobre os fornecedores do SNS de dispositivos médicos.

É proposta a manutenção para o ano de 2026 da contribuição extraordinária sobre o setor energético (“CESE”), com as seguintes alterações:

• A CESE deixa de incidir sobre concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural;
• Não são incluídos na incidência objetiva da CESE os elementos do ativo afetos à exploração de rede de transporte e distribuição da energia elétrica, sendo que apenas se consideram para este efeito as despesas de investimento relativas a ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo, construídos ou na parte em que sejam ampliados, nos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de janeiro de 2026;
• Clarifica-se que as referências feitas aos anos de 2015 e 2017 se consideram feitas ao ano de 2026.

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