Foram publicados os Regulamentos da Comissão do Mercado de Capitais n.º 3/16, de 2 de Junho 2016, n.º 5/16, de 6 de Junho 2016, e n.º 6/16, de 7 de Junho 2016, as quais estabelecem novas regras sobre as ofertas públicas de valores mobiliários em mercado regulamentado, em particular as regras aplicáveis:

1. ao prospeto de oferta pública de valores mobiliários e de admissão à negociação ao mercado regulado;
2. à oferta de valores mobiliários, designadamente às ofertas públicas e particulares;
3. aos deveres e ao conteúdo de informação dos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado; e
4. à organização das sociedades abertas e demais emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado.

Os Regulamentos entraram em vigor na data da sua publicação.

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