Através do Aviso do BNA n.º 3/18, de 2 de Março, o BNA estabeleceu um conjunto de serviços mínimos bancários isentos de cobrança de comissões, aplicável às contas, individuais e colectivas, detidas por clientes particulares, nomeadamente:

• Abertura, manutenção e encerramento de conta de depósito à ordem, com excepcão de contas que requeiram a atribuição de gestor;
  
  
• Processamento da prestação de crédito e de débitos directos;
  
  
• Consulta de movimento de conta através de ATM e banca electrónica;
  
  
• Transferência bancária através de ATM e banca electrónica, entre outros.

O referido Aviso revogou toda a legislação que contrarie o seu conteúdo, nomeadamente o Aviso n.º 3/17, de 30 de Março, e entrou em vigor no dia 7 de Março.

Para mais informações acerca do conteúdo deste Alerta, queira contactar:
[email protected]