O denominado “Pacote Mais Habitação” (Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro) veio introduzir alterações ao regime de isenção de IMT aplicável à aquisição de prédios para revenda.

Foi hoje publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 78/2022 que altera i) o Código dos Contratos Públicos (CCP), ii) a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, e iii) o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.